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Ação Coletiva ABCFARMA x CFF – Taxas

PUBLICADA DECISÃO (16.08) PROIBINDO A COBRANÇA DE TAXAS PELOS CONSELHOS DE FARMÁCIA AOS ASSOCIADOS DA ABCFARMA A ABCFARMA ingressou com ação questionando a legalidade das taxas criadas pelo Conselho Federal de Farmácia, e o Juiz Federal Ed Lyra Leal, da

Logística Reversa de medicamentos vencidos ou em desuso domiciliar

A grande atenção da sociedade e formadores de opinião sobre a questão de resíduos de processos produtivos e a necessidade de adequação na destinação desses recursos, tem resultado na mobilização dos governos, nos âmbitos estaduais e federal, na elaboração de

ABCFARMA CONSEGUE LIMINAR QUE DESOBRIGA ASSOCIADOS A SOLICITAREM, PAGAREM OU POSSUÍREM CERTIDÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA

A Certidão de Regularidade Técnica não tem previsão legal para existir, efetuada pela Resolução do Conselho Federal de Farmácia. Exatamente por não possuir previsão legal, a ABCFARMA questionou em ação própria, através do Conselho Federal de Farmácia – CFF, a