Arquivos Categorias : Sociedade


Empresa indenizará cliente por rótulo com propaganda enganosa

É dever do fabricante fornecer informações corretas, claras, precisas e ostensivas no rótulo do produto. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a condenação de uma empresa por não informar de

Entrevista: Rodrigo Pacheco, defensor público-geral do Rio de Janeiro

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), defende mudanças na legislação para aumentar o tempo máximo que alguém pode ficar preso de 30 para 50 anos e decretar que penas sejam cumpridas integralmente em regime fechado. Porém, o


Entrevista: Mansour Karmouche, presidente da OAB-MS

A escolha do conselho seccional separada da chapa do presidente seria nociva aos interesses da advocacia, segundo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Mato Grosso do Sul, Mansour Karmouche, recém-eleito para o segundo mandato. OAB-MS Para o advogado, a

TJ-SP anula lei municipal que descumpre responsabilidade fiscal

A Câmara de Vereadores não pode aprovar lei que fere diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente a ação movida pela Prefeitura de


Decreto que facilita posse de armas de fogo por civis foi destaque

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta terça-feira (15/1) o decreto que facilita a posse de armas de fogo no país. Entre as principais mudanças está o trecho em que "presume-se a veracidade" da alegação de necessidade de se ter uma arma de

Súmula 221 do STJ e uma teoria/prática (inconstitucional) das fontes

Não é de hoje que, no Brasil, as súmulas e outros mecanismos vinculantes vêm recebendo o mesmo status normativo da legislação. Com isso, juízes, tribunais e a própria doutrina subvertem o papel originalmente outorgado (pelo menos do ponto de vista


Questões sobre áreas e vegetação de preservação permanente

Surge com frequência a dúvida sobre a proteção das "áreas" ou da "vegetação" de preservação permanente e qual seria a vegetação protegida. Faço aqui um breve escorço histórico com algumas observações, sem pretender solucionar as dúvidas que surgem no caso concreto. Abstraído

Apreender CNH por dívida trabalhista extrapola limites legais

Bloquear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pagamento de dívidas trabalhistas extrapola os limites legais e restringe o direito constitucional de locomoção do devedor. Com esse entendimento, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região negou pedido de apreensão da


Opinião: A dosimetria das sanções por improbidade administrativa

O artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal criou uma nova esfera de responsabilização: a improbidade administrativa. Com isso, o constituinte visou instituir novo mecanismo de punição aos agentes públicos e terceiros que pratiquem ilícitos contra a administração pública, a fim de

6 lições da nova série de Marie Kondo que você pode aplicar ao trabalho

Dicas envolvem desde a eliminação da bagunça até formas de encarar dificuldades da rotina

O post 6 lições da nova série de