Supremo e os requisitos para concessão de medicamentos não registrados na Anvisa -


O Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (22) definiu as regras para
fornecimento público de medicamentos sem registro da Agência de Vigilância
Sanitária (Anvisa). Na prática, o STF determinou as restrições para quem
necessita de tais medicamentos, orientando como os juízes deverão agir
nestes casos práticos. Há de se ressaltar, todavia, que cumpridos os
requisitos, o enfermo deverá, com auxílio de um advogado, pleitear o
medicamento com uma ação judicial, pois o SUS não fará de forma automática.

Os ministros determinaram que, para concessão dos medicamentos sem registro
na Anvisa, é obrigatório comprovar três requisitos:

– a existência um pedido de registro do medicamento no Brasil, em trâmite
por mais de 365 dias e sem conclusão, para medicamentos comuns, e em trâmite
por mais de 120 dias, para medicamentos de doenças raras;


– a existência e aprovação de registro deste medicamento em agências
regulatórias de outros países, a fim de comprovar que, de fato, o
medicamento já passou por algum tipo de avaliação e é utilizado em outros
locais;

– a inexistência de um medicamento substituto devidamente registrado que
possa trazer os mesmos efeitos na recuperação da saúde da pessoa enferma, o
que pode ser atestado por laudo do médico responsável pelo tratamento.

Assim, quem tiver necessidade destes medicamentos, com o laudo médico em
mãos, deverá procurar um advogado e pleitear judicialmente tais
medicamentos.

Importante ressaltar, por fim, que os requisitos definidos pelo Supremo
Tribunal Federal não se aplicam em medicamentos sem registro na ANVISA que
estejam em fase de testes, para estes casos, o Poder Público não será
obrigado a conceder medicamentos.

– Renato Falchet Guaracho é advogado e coordenador jurídico do escritório
Aith, Badari e Luchin Advogados


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