Destaques da Lei do Motorista e seus benef_cios -


Você já parou para pensar por qual caminho o seu celular, as suas roupas e
até mesmo a sua refeição diária percorreram até chegar a você? Ou ainda,
como os mais variados produtos chegam nas prateleiras do comércio de todo o
país? Isso só é possível através do transporte rodoviário de cargas, um
dos modelos mais expressivos da economia nacional.
No entanto, apesar de sua grande relevância no setor produtivo, os motoristas
profissionais, que percorrem inúmeros quilômetros de estrada em seus
caminhões e carretas, se deparam com rodovias em más condições, o que
significa prejuízos e ameaças às suas vidas.
Além dos problemas estruturais enfrentados, essa categoria de trabalhadores
possui riscos e adversidades inerentes à própria profissão, como: excesso da
carga horária de trabalho, ausência de fiscalização do tempo de descanso,
risco de roubo de cargas, intempéries climáticas, entre outros aspectos que
podem contribuir com a elevação dos índices de acidentes e mortes nas
rodovias.
Nesse sentido, a Lei nº 13.103/2015, popularmente denominada como Lei do
Motorista, além de regulamentar a profissão do transportador autônomo, foi
criada para promover a flexibilização dessa atividade e implementar políticas
públicas favoráveis ao transporte de carga. Dentre os principais destaques
está a regulamentação dos seguintes pontos:
Período máximo de direção e mínimo de descanso: o motorista
profissional de cargas não pode dirigir por mais de 5 horas e meia
ininterruptas, assegurado 30 minutos para descanso. Em situações excepcionais,
esse tempo de direção poderá ser prorrogado em período necessário para que
o condutor chegue a um lugar que ofereça segurança. Agora, o controle das
jornadas por partes das empresas, passou a ser obrigatório;
Isenção de pedágio para eixos suspensos: os veículos de transporte de cargas
que circularem vazios não pagarão taxas de pedágio sobre os eixos que
mantiverem suspensos;
Multa por excesso de peso: o embarcador indenizará o transportador por
todos os prejuízos decorrentes de infração por excesso de peso na carga,
divergentes da nota fiscal, inclusive as despesas com transbordo de carga;
Seguro obrigatório para o motorista: o motorista deve ter um seguro
obrigatório, arcado pelo empregador, no qual deve cobrir morte natural, morte
por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e
auxílio-funeral;
Exames toxicológicos: Serão exigidos do transportador exames toxicológicos no
momento da admissão e do desligamento. O empregador também precisará
instituir programas de controle do uso de droga e bebidas alcoólicas pelo menos
uma vez a cada 2 anos e 6 meses.
É indispensável destacar que a tecnologia possui grande importância no
cumprimento da fiscalização, pois sem ela seria um verdadeiro desafio
controlar a jornada do motorista. O uso de softwares possibilita capturar dados
em tempo real, além de contribuir com a previsão de entrega e a agilidade na
gestão do transporte de cargas.
Em complemento, também se faz necessária a intervenção do Poder Público
para fiscalização e aplicação da norma, pois é seu papel também apoiar a
iniciativa privada a implantar locais de espera, pontos de parada e de descanso,
em prol desses profissionais.
Essas garantias destinadas aos motoristas são de extrema importância, pois
transportar é uma profissão de muito risco e exige bastante habilidade. A
melhor estratégia, sem dúvida, é conhecer a lei e garantir que os motoristas
estejam realizando as viagens de acordo com as novas regras. A lei contribui
para aumentar a segurança do transporte e preservar o bem estar desses
profissionais.

– Bruno Rafael Viecili – Advogado atuando na área cível do Escritório Motta
Santos e Vicentini Advogados Associados.


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