CCJ aprova orçamento impositivo; Previdência será debatida nesta terça -


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta segunda-feira (15) a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/19, que amplia o orçamento impositivo para as emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União. Os membros da comissão aprovaram o parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que recomendava a admissibilidade da proposta.

A PEC 34/19 segue para análise de uma comissão especial da Câmara e, depois, o texto vai para o Plenário, onde terá de ser votado em dois turnos.

Após a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo, os deputados concordaram em que os debates sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19), que também constava na pauta de hoje, tivessem continuidade na sessão da CCJ convocada para amanhã (16) às 10h.


A PEC aprovada na CCJ hoje é de autoria do Senado e foi aprovada pela Câmara em março, seguindo novamente para avaliação dos senadores. No Senado, o projeto sofreu alterações e o texto retornou à Câmara para nova votação. Uma proposta de emenda à Constituição só pode ser implementada após o mesmo texto ser aprovado pelas duas casas legislativas.

A versão aprovada pelos deputados é o substitutivo apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) à proposta aprovada pela Câmara. Entre as mudanças feitas no texto estão a previsão de um escalonamento na execução das emendas de bancada, que será de 0,8% da receita corrente líquida (RCL) da União do ano anterior em 2020 e 1% da RCL do ano anterior a partir do ano seguinte. Essa parte do texto foi negociada por Amin com o governo, que pediu tempo para se adaptar à mudança orçamentária.

A votação da PEC do Orçamento Impositivo foi possível após a aprovação de um requerimento de inversão de pauta, que colocou a reforma da Previdência como segundo item a ser debatido no dia de hoje.

* Com informações da Agência Câmara

Edição: Fábio Massalli

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