MPF: Proposta de Bolsonaro para segurança é ruim para a própria PM -


BRASÍLIA  –  A proposta do candidato Jair Bolsonaro (PSL) de oferecer imunidade automática para o policial militar que matar alguém em serviço “é ruim para a própria corporação”, defende a subprocuradora-geral da República Luiza Frinscheisen, coordenadora da Câmara Criminal do Ministério Público Federal (MPF). 

Caso eleito, o presidenciável quer articular com a bancada do PSL no Congresso Nacional a priorização de três projetos de lei apresentados pelo próprio em 2014 e 2017. Bolsonaro quer aplicar automaticamente a presunção de legítima defesa a qualquer caso de morte provocada pela Polícia Militar (PM) durante operações, de forma que os policiais não sejam punidos por eventuais homicídios. 

A legislação penal já prevê a possibilidade do chamado “excludente de ilicitude” do ato de um PM que resultar em morte, mas não de forma automática como quer o candidato. “A relação de confiança da comunidade na polícia vai por água abaixo. Imagine uma situação de um confronto entre um policial e um não policial, em que ambos morrem. Se não investigar nada, o cenário do crime também vai por água abaixo”, diz Luiza.


Segundo ela, diversos setores do MPF compartilham este entendimento – como a Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e do Sistema Prisional – além de diversos institutos envolvidos no tema de segurança pública, o qual ela considera uma questão “transversal”.

PGR refutará lei, se aprovada

O Valor apurou que, caso Bolsonaro seja eleito presidente e o projeto de lei venha a ser sancionado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deve acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), visando a derrubada da norma. Para o órgão, presumir legítima defesa do PM sem a devida investigação viola a função institucional do Ministério Público – prevista na Constituição – de fazer o controle externo da atividade policial.

“A gente se preocupa com a morte dos policiais, mas é preciso investigar antes de concluir pela legítima defesa”, diz a subprocuradora. Ela lembrou, ainda, que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editou resolução sobre o tema após constatar haver deficiência nas investigações de casos descritos pela PM como “resistência seguida de morte”.

Bolsonaro reforçou sua proposta durante visita ao Batalhão de Operações Especiais (Bope) nesta terça-feira (16), no Rio. “Após o cumprimento de uma missão, vocês têm que ser condecorados, e não processados”, disse o candidato aos policiais. Ele é alvo de representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por conta desta visita, já que a campanha é vetada em repartições públicas.

O projeto tramita em regime de urgência na Câmara, isto é, pode ser votado diretamente no plenário, sem passar por comissões como a de Constituição e Justiça. A aprovação do projeto ocorre por maioria simples, seguindo depois para análise do Senado.

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