Seguro-garantia judicial é uma das alterações benéficas da Reforma Trabalhista -


Previsto na CLT, ele substitui o depósito recursal que demandou desembolsos
da ordem de R$ 510 milhões em 2017

Por Vinícius Campoi, assessor jurídico no escritório Campoi, Tani &
Guimarães Pereira Sociedade de Advogados (Grupo Paulicon)

O setor de Transporte Rodoviário de Cargas sofre, severamente, com processos
trabalhistas e altas condenações. Ocorre que, para que a empresa possa
recorrer de uma condenação, é obrigatório efetuar o depósito recursal,
condição sine qua non para apreciação do recurso.


Atualmente, os valores dos depósitos recursais são de R$ 9.189,00 para a
interposição de recurso ordinário (2ª instância) e de R$ 18.378,00 para
recurso de revista (última instância). Há, ainda, o depósito para interpor o
agravo de instrumento, utilizado para destrancar um recurso que teve seu
seguimento à instância superior negado, cujo montante equivale a 50% do
depósito do recurso trancado.

Assim, considerando apenas a interposição destes três recursos mais comuns –
os quais, em regra, são apresentados em quase todas as reclamações
trabalhistas –, o montante despendido pelas empresas para cada processo é de
R$ 36.756,00, só em depósitos recursais.

Para se ter uma ideia, em 2016 estima-se ter havido um gasto de R$ 506
milhões em depósitos recursais em todo o país, valor que subiu para R$ 510
milhões em 2017. Já na fase de execução dos processos, foram penhorados bens
da ordem de R$ 3,3 bilhões até outubro de 2017.

É preciso considerar, no entanto, que a empresa não tenha o dinheiro para
efetuar o depósito recursal naquele momento, o que impede a interposição do
recurso. E ainda que disponha do montante, ela pode não querer desembolsar,
pois os valores dos depósitos recursais ficam presos no processo até o
final. Assim, uma empresa que tem muitos processos, acaba ficando com uma
grande quantia de dinheiro depositada em juízo.

Prazo exíguo e garantia total de dívida – Além do valor alto dos depósitos,
ainda existe a questão do prazo que é de apenas oito dias após a publicação
da condenação. Portanto, neste tempo exíguo a empresa precisa viabilizar o
dinheiro para efetuar o depósito, o que nem sempre é possível. Sem contar
que o valor fica preso no processo até o seu final, sem que a empresa possa
dele dispor.

Para completar, há outro grave problema: a necessidade de depósito judicial
na execução trabalhista. Isto porque para a empresa poder defender-se na
execução, precisa efetuar a garantia total da dívida. Por exemplo: se o
valor correto da dívida em execução é de R$ 70 mil, mas por erro ou má-fé
está sendo executado o valor de R$ 100 mil, a empresa, para defender-se e
brigar pelo valor correto, precisa depositar os R$ 100 mil ou oferecer bens
neste montante.

Diante deste cenário, é importante registrar que a Reforma Trabalhista
trouxe uma série de alterações benéficas, sendo que uma delas é o
Seguro-Garantia Judicial – em substituição ao depósito recursal –, agora
previsto no artigo 899, § 11 da CLT. O custo da contratação não é alto (a
partir de R$ 190,00 por ano, para o seguro no recurso ordinário) estando,
portanto, ao alcance de todas as empresas que tenham crédito aprovado pela
seguradora. A corretora faz a pré-análise de crédito, o que agiliza todo o
procedimento de emissão da apólice no momento do recurso.


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