RISCOS E DESAFIOS DO SISTEMA SINDICAL -


*Por Marcio Massao Shimomoto, presidente do Sescon-SP

O progresso promovido no Brasil pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017),
em vigor desde novembro passado é inegável, corrigindo deformações
históricas, garantindo maior segurança jurídica e ampliando
significativamente as possibilidades de emprego no Brasil. No entanto, ainda
tem sido controverso o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.

A Constituição Federal de 1988 coloca como função primordial dos sindicatos
a defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria
econômica. Embora a contribuição sindical seja agora facultativa, falta a
conscientização de que a manutenção do sindicato é de fundamental
importância para que estas entidades possam exercer seus deveres, prestar
serviços e defender os interesses dos seus representados perante os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário.


De acordo com a lei aprovada pelo Congresso, “o desconto da contribuição
sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que
participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de
uma profissão liberal”. Assim estabelece a nova redação do artigo 579 da
Consolidação das Leis do Trabalho, em vigor desde novembro. Além, da
possibilidade de opção trazida pelo art. 587 do mesmo texto legal.

Há mais de 16 mil sindicatos hoje no Brasil, segundo o Ministério do
Trabalho. É certo que muitos não contribuem com a sociedade, tão pouco com a
economia do país, uma vez que existem apenas para gerar burocracia. Sem a
contribuição, há um filtro natural que elimina os pequenos sindicatos e
aqueles com pouca representatividade não sobreviverão. Entretanto, a
condição facultativa da contribuição prejudica no médio prazo também
entidades com responsabilidades e representatividade efetiva como o
Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento no Estado de São
Paulo (Sescon/SP), que já participou ativamente de ações como o fim da CPMF,
a formatação de todo o sistema do e-Social e do Empreenda Fácil em São
Paulo, melhorias no Simples Nacional, entre outros.

A legislação acabou por abrir espaço para a omissão do contribuinte e, ainda
que facultativa, em breve a contribuição pode se tornar ausente, o que
significa retirar das entidades sindicais instrumentos necessários para o
bom desempenho das atividades e prestação de serviços àqueles que
representa. Sindicatos sérios e responsáveis correm sério risco de encerrar
atividades por falta de recursos.

Ao tirar uma das principais fontes de sobrevivência dos sindicatos, o
governo não se deu conta de que uma enorme parcela dos trabalhadores e das
empresas ficarão sem assistência. É preciso conscientização de que não
contribuir com aquele que lhe representa significa abandonar o compromisso
sindical e abrir mão de direitos conquistados por meio da negociação
sindical.

Em caso de acordos ou convenções coletivas, a assistência dos sindicatos é
vital. Acordos parciais entre empresas e trabalhadores podem ser pactuados
individualmente, porém, as pequenas empresas, que são a maioria, teriam
estrutura para tanto? O caos novamente se instalará quando empresas da mesma
categoria passarem a atuar com parâmetros diferentes.

Manter alguma forma de contribuição é importante para o avanço do Brasil. As
entidades precisam de formas alternativas de colaboração e que o empresário
perceba a necessidade de preservar o sistema sindical de representação.

(*) Márcio Massao Shimomoto é presidente do SESCON–SP (Sindicato das
Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias,
Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo).


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