Você abriria mão do seu direito? Para além do julgamento do HC de Lula -


Rodrigo Faucz Pereira e Silva*

O julgamento do Habeas Corpus preventivo de Luis Inácio Lula da Silva foi
utilizado como plataforma política por aqueles contra e a favor do ex
presidente. Por outro lado, para o Processo Penal Brasileiro estava em jogo
uma outra questão que pouco ou nada tinha a ver com a figura do
ex-presidente: a possibilidade de antecipação de pena a partir do momento em
que há condenação pela segunda instância.

Lembro-me das primeiras aulas de Direito como estudante na faculdade, quando
os professores pregavam a importância de se respeitar a Constituição, vez
que ela estava no topo da pirâmide legislativa. Uma lição um tanto quanto
simples mesmo para os leigos, já que praticamente todos possuem a percepção
da necessidade de se respeitar a lei maior.


Outro ensinamento básico é que o Supremo Tribunal Federal possui a função de
proteger a Constituição e fazer cumprir suas regras, independente do clamor
público ou da vontade da maioria. Neste ponto a proteção da Constituição é
(e deve ser) contramajoritária, isto é, serve para blindar as normas de
eventuais demandas da maioria. E quais são os motivos disso? Primeiramente
porque a vontade da maioria nem sempre é razoável (ou mesmo racional), tendo
mais aceitação ideias radicais e populistas; em segundo lugar, a maioria de
hoje não necessariamente é a maioria de amanhã; e terceiro pois o pensamento
da maioria é ditado pela imprensa e pelas redes sociais, onde a intolerância
impera.

Sendo assim, independentemente da opinião pública, deve-se restringir a
discussão para o real conteúdo da Constituição, ainda mais considerando que
a interpretação deste caso será utilizada nos demais processos em trâmite no
Brasil. O artigo 5º, no qual estão previstas as garantias e os direitos
individuais, em seu inciso LVII, possui o seguinte texto: “ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória”.

Há alguma outra interpretação possível fora aquela que está escrita? O texto
é inequívoco: somente após o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória que uma pessoa poderá ser considerada culpada. Se, no Brasil, o
trânsito em julgado ocorre quando não há mais oportunidade de recorrer,
qualquer cidadão, rico ou pobre, apenas será considerado culpado após não
haver mais recursos possíveis. Simples, claro, sem demagogia.

Por sua vez, o Código de Processo Penal, em seu artigo 283 (plenamente em
vigor e em consonância com a Constituição) determina que “ninguém poderá ser
preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da
autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória
transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em
virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. A redação desta lei
tampouco deixa espaço para interpretações distorcidas, ao prever a
imprescindibilidade da sentença condenatória transitada em julgado para que
alguém seja preso.

Mesmo com redações tão nítidas, vê-se um esforço por parte de alguns
juristas, membros do Ministério Público, advogados, militares, políticos,
jornalistas e julgadores em se empenhar na elaboração de justificativas para
se permitir a antecipação da pena mesmo quando ainda resta possibilidade de
o acusado recorrer: argumentos como “para que a Lava Jato não termine”,
“para acabar com os ‘recursos infinitos”, “para que as delações possam
continuar a ocorrer”, “para a defesa da sociedade”, ou “para que a
impunidade não prevaleça”.

É inegável que a morosidade judicial produz impunidade e que isso é um
problema gravíssimo, contudo, não é a partir da transgressão de garantias
constitucionais que isso será resolvido. As consequências em sepultar
direitos fundamentais são devastadoras para a sociedade. Deve-se entender de
uma vez por todas que os direitos previstos na Constituição não são do Lula,
do João ou dos bandidos, mas que, sim, são direitos inclusive do Lula, do
João, dos bandidos, das pessoas do bem, dos meus irmãos, dos meus amigos,
dos meus filhos, dos meus pais, dos meus inimigos e meu próprio, se um dia
eu estiver na condição de acusado.

Que se faça um plebiscito questionando a cada cidadão se aceita abrir mão de
seus próprios direitos se um dia for acusado. Ou abrir mão dos direitos de
seus familiares se um dia forem acusados? É fácil renunciar a um direito
alheio, o problema é quando precisamos deste mesmo direito.

A corrupção e a impunidade contaminam a sociedade e o país de forma
perversa. Os desviantes merecem ser punidos. E essa punição deve ser
concretizada com respeito aos direitos e garantias fundamentais e às regras
do jogo, não se utilizando do “jeitinho brasileiro” para chegar ao resultado
que alguns grupos pretendem e negando a própria Constituição. Se o principal
obstáculo são as regras que possibilitam recursos incontáveis, que se
racionalize tais regras a partir do Poder Legislativo (que possui
representatividade popular).

Em matéria de direitos fundamentais, o STF não pode servir para chancelar a
aparente vontade comum. Ao se dobrar à vontade da maioria, abre-se um
precedente perigoso e o próximo passo será a regra de prisão a partir da
primeira instância (entendimento já adotado por alguns juízes), e depois a
partir do recebimento da denúncia e posteriormente a partir do inquérito
policial ou da prisão em flagrante.

Enfim, tão logo a condenação se torne definitiva e não possa mais ser
revista, mesmo o ex-presidente deve cumprir a pena – e isso faz parte das
regras do jogo. Mas, sem que a sociedade comece a compreender que qualquer
lesão de direito fundamental é uma lesão contra nosso próprio direito
fundamental, continuaremos a nos afundar em uma era de intolerância e
totalitarismo.

*Rodrigo Faucz Pereira e Silva é advogado criminal e professor de Processo
Penal do curso de Direito da Universidade Positivo (UP).


Leia Também:

Anterior:

Próxima: