Justiça reforça cruzada contra empresas que violam a dignidade dos trabalhadores ao limitar o uso do banheiro -


Bruna Costa*

Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região condenou a
empresa de telecomunicações ATENTO Brasil S/A ao pagamento de indenização
por danos morais a ex-empregada que sofria limitação ao uso do banheiro no
ambiente de trabalho. No caso, a teleatendente precisava da autorização do
supervisor da empresa para utilizar o banheiro, sob a alegação de que esse
procedimento era necessário para a organização dos trabalhadores que estavam
no posto de serviço e os que estavam no banheiro. Na prática, os empregados
não apenas eram impedidos de utilizarem o banheiro de acordo com as suas
necessidades, como também tinham tempo limitado para fazê-lo.

Para o TRT da 5ª Região, a conduta da Empresa de controlar e limitar o tempo
de realização das necessidades fisiológicas dos seus funcionários implica em
abuso de direito e extrapola os limites da razoabilidade, uma vez que “o
poder diretivo, prerrogativa conferida ao empregador para organização de sua
atividade e da própria prestação de serviços pelo obreiro, não é absoluto,
esbarrando-se nos limites da dignidade do trabalhador”.


O entendimento do TRT da 5ª Região segue a mesma linha do posicionamento do
Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: a restrição ao uso do banheiro e
a fiscalização em relação ao tempo gasto com essa finalidade extrapola o
poder diretivo do empregador, pois submete o empregado a situação
constrangedora que viola a sua dignidade. O abuso do poder diretivo do
empregador com a utilização de práticas degradantes impostas aos seus
trabalhadores viola ainda os direitos de personalidade, como a honra e a
imagem. Assim, o controle feito pelas empresas de teleatedimento na
utilização do banheiro por seus funcionários viola os direitos fundamentais
dos trabalhadores.

Nesse sentido, importante destacar que, em relação ao trabalho em
teleatendimento ou telemarketing, o Anexo II da Norma Regulamentar nº 17 do
Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que: “5.7. Com o fim de permitir a
satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os
operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada,
sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações.”

Como se vê, tanto para as Cortes Trabalhistas quanto para as normativas de
segurança, higiene e medicina do trabalho (NR 17), o trabalhador deve ter
acesso ao banheiro em qualquer momento da jornada e em quantas vezes forem
necessárias. O simples fato de ter que pedir autorização para ir ao
banheiro, ainda que essa autorização seja sempre deferida pelo empregador,
representa interferência inadmissível do empregador na autonomia do
empregado, bem como expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário.

O setor de teleatendimento tem como grande desafio superar as condições
precárias de trabalho a que os seus trabalhadores estão submetidos e que
resultam no adoecimento físico e mental dos teleatendentes, seja pela
existência de rígido controle de tempo, das pressões por cumprimento de
metas, como também pela limitação ao uso do banheiro. Para tanto, a busca
pelo trabalho decente deve ter como norte a garantia de uma vida digna à
pessoa que o realiza.

*Bruna Costa é advogada do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes &
Advogados


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